Na última segunda-feira (21), a sessão ordinária contou com diversas matérias publicadas, uso da tribuna livre por cidadãos e, além disso, a apreciação de projetos constantes na pauta da ordem do dia. Dentre o conteúdo em votação, o Projeto de Lei Ordinária 22/2023, assinado pela vereadora Ana Novais, dispondo sobre a obrigatoriedade de realização do teste cariótipo em recém-nascidos com diagnóstico de doenças cromossômicas ou genéticas, nas maternidades, hospitais e instituições similares da rede pública no Município de Umuarama.
De acordo com a vereadora, o exame cromossômico é um estudo que identifica possíveis alterações genéticas ocorridas na fase celular embrionária. Nesse período de desenvolvimento do embrião humano, em decorrência do aumento ou decréscimo do número de cromossomos, aneuploidias ou síndromes, como a síndrome de Down, podem se desenvolver. Nesse sentido, a realização do teste de cariótipo em recém-nascido tem por finalidade possibilitar o acesso ao diagnóstico correto da síndrome, para posterior tratamento.
ABUSO INFANTIL E ADOLESCENTE
O vereador Mateus Barreto é autor das duas proposituras apreciadas posteriormente na sessão dessa segunda-feira. A primeira se trata do Projeto de Lei 29/2023, de autoria do vereador Mateus Barreto, que trata sobre a obrigatoriedade de serviços públicos e privados de saúde informarem ao Conselho Tutelar e à autoridade policial indícios de abuso, castigo físico, tratamento cruel ou degradante e maus-tratos contra criança ou adolescente.
Para o vereador, a violência contra crianças e adolescentes é um grave problema da sociedade, sendo que o sistema de saúde, em especial, possui um papel fundamental nessa luta, uma vez que é frequentemente o primeiro ponto de contato das vítimas com o sistema de proteção. Uma vez aprovado e sancionado o projeto, ele estabelecerá a obrigatoriedade de serviços públicos e privados de saúde informarem ao Conselho tutelar e à autoridade policial o indício de violência e maus-tratos contra crianças e adolescentes.
LAUDO MÉDICO-PERICIAL
O segundo texto de autoria de Mateus Barreto é o Projeto de Lei 30/2023 que trata do prazo de validade de laudo médico-pericial que atesta deficiências de caráter permanente, para fins de obtenção de benefícios destinados às pessoas com deficiência previstos na legislação municipal, passa a ter validade por prazo indeterminado. A justificativa do parlamentar é que essa medida proporciona maior segurança e tranquilidade para as pessoas com deficiência que dependem desses benefícios.
“A renovação periódica do laudo médico-pericial é uma fonte de preocupação e estresse para as pessoas com deficiência e suas famílias, pois muitas vezes envolve longas esperas, deslocamentos, gastos com consultas e exames. Além disso, a renovação periódica pode gerar insegurança em relação à continuidade dos benefícios, uma vez que há o risco de que a renovação seja negada. Ao estabelecer a validade por tempo indeterminado do laudo médico-pericial, a proposta de lei proporciona maior estabilidade e previsibilidade para as pessoas com deficiência, permitindo que elas possam planejar melhor suas vidas e investir em suas capacidades e habilidades”, esclarece o vereador.
CONSCIENTIZAÇÃO DO DOENÇAS RARAS
Outro conteúdo em apreciação tem como autor o vereador Sorrisal – Amigo do Povo, e diz respeito ao Projeto de Lei Ordinária 62/2023, objetivando instituir o Dia da Conscientização das Doenças Raras, a ser celebrado em todo dia 29 de fevereiro, e o Fevereiro Lilás, dedicado a sensibilizar a população sobre a importância da conscientização das doenças raras.
O vereador destaca a relevância da propositura levando em conta outras leis vigentes no Estado. “Agora, a proposta em questão busca estender essa importante iniciativa para o âmbito municipal, consolidando o Dia da Conscientização das Doenças Raras e o Fevereiro Lilás como uma ação unificada em todo o nosso município. Ao implementar essa legislação municipal, poderemos fortalecer as ações de conscientização, engajamento e apoio às pessoas com doenças raras, alinhando-as às diretrizes e esforços já estabelecidos em nível estadual.
VIAS PÚBLICAS
Por fim, o vereador Ronaldo Cruz Cardoso é autor do Projeto de Decreto Legislativo 12/2023 – Ronaldo Cruz Cardoso, que denomina via pública no município. Todos os projetos em pauta na referida sessão foram aprovados por unanimidade em primeira discussão.
